Os relatórios são disponibilizados no formato PDF.
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Os relatórios indicados nessa página, para que sejam disponibilizados no e-SIC, levam em consideração o período dos 3 meses posteriores à solicitação inicial do pedido de informação, cujo intuito é o de que seja possível computar os prazos de resposta e eventuais recursos, prazos esses estabelecidos pela Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que é regulamentada no âmbito do Município de Fortaleza através do Decreto 13.305/2014.
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