A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município de Fortaleza através do Decreto 13.305/2014, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas
A Lei Federal n°13.709/2018, regulamentada no âmbito do Município de Fortaleza através do Decreto 14.987/2021, garante que ao titular acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados pessoais.
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